LEIS E DECRETOS SOBRE CULTIVARES
e SEMENTES
Lei Nº 9.456, de abril de
1997
Institui a Lei de Proteção
de Cultivares e dá outras providências
Decreto nº 2.366, de 5 de
novembro de 1997
Regulamenta a Lei nº 9.456, de
25 de abril de 1997, que institui a Proteção
de Cultivares, dispõe sobre o Serviço Nacional
de Proteção de Cultivares - SNPC, e dá
outras providências
Lei nº 10.711, de 5 de agosto
de 2003
Dispõe sobre o Sistema Nacional
de Sementes e Mudas e dá outras providências
Decreto nº 5.153, de 23 de
julho de 2004
Aprova o Regulamento da Lei nº
10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre
o Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM
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